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CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho.

A CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho — é um documento obrigatório no Brasil que serve para registrar oficialmente acidentes de trabalho, doenças ocupacionais ou acidentes de trajeto. Ela é exigida pela Previdência Social e tem implicações tanto para o trabalhador quanto para a empresa.

O que a CAT faz

  • Registra formalmente a ocorrência de um acidente ou doença relacionada ao trabalho.

  • Comunica o INSS, sindicatos e autoridades competentes sobre o ocorrido.

  • Garante os direitos previdenciários do trabalhador, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

  • Serve como base legal para ações judiciais, caso o acidente tenha ocorrido por negligência da empresa.

Para que serve na empresa

  • Cumprimento da legislação trabalhista: A empresa demonstra que está ciente e comprometida com a segurança do trabalhador.

  • Evita penalidades legais: A não emissão da CAT pode gerar multas e sanções para a empresa.

  • Contribui para estatísticas e prevenção: O registro ajuda a identificar riscos e melhorar as condições de trabalho.

  • Protege juridicamente a empresa: Ao emitir a CAT, a empresa mostra que está agindo de forma transparente e responsável.

Quando deve ser emitida?

A CAT deve ser emitida até o primeiro dia útil seguinte ao acidente ou diagnóstico da doença. Em caso de omissão da empresa, o próprio trabalhador, sindicato, médico ou autoridade pública pode fazer a emissão

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